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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.195, de 30 de setembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1195

1998

30 de Setembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO E CEDÊNCIA PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO E CEDÊNCIA PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder locação de prédio não residencial, de propriedade de Adolfo Kilian, localizado em Rincão Despraiado, neste Município.
      Art. 2º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o prédio a que se refere o artigo anterior, gratuitamente e pelo período de 12 (doze) meses, para a Cooperativa de Laticínios Agudense Ltda, fim de fazer operar sua usina de pasteurização de leite.
      Art. 3º. 
      O valor mensal, a título de ALUGUEL, é de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1998.
            Art. 6º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 de setembro de 1998.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração