Lei nº 1.773, de 02 de março de 2010

Fica o Executivo Municipal de Agudo autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente por excepcional interesse público dois Secretários de Escola, padrão 5, carga horária de 40 horas semanais, para atuarem nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Olavo Bilac e Santo Antônio.

Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa e terão vigência de seis meses, contados a partir da data de sua assinatura, com remuneração mensal de R$ 943,90, vencimento básico do cargo de Secretário de Escola, assegurado aos contratados os direitos e imputados os deveres previstos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei, poderão ser renovados uma única vez, por igual período.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
2046 – Manutenção do Ensino Fundamental e Construção de Quadras
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado - 285
3.1.90.13.02.0100 – INSS - 2471
Recurso: MDE (020)

Os servidores contratados com amparo nesta lei serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.