Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.186, de 01 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1186

1998

1 de Julho de 1998

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      01 - Órgãos Subordinados
      16 - Transporte
      91 - Transporte Urbano
      573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano
      2.063 - Manutenção da JARI.
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................   R$ 500,00
      3.1.2.0 - Material de Consumo...............   R$ 500,00
      3.1.3.2 - OutrosServiços e Encargos......   R$ 500,00
      Objetivo: Alocar recursos necessários para as despesas com JETON, diárias e manutenção da JARI, conforme o novo Código de Trânsito Brasileiro.
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.024 - Ampliação do Sistema de Sinalização de Trânsito
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........R$ 1.500,00.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 01 de julho de 1998.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração