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Lei nº 1.181, de 17 de junho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1181

1998

17 de Junho de 1998

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito cspccial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      01 - Órgãos Subordinados
      16 - Transporte
      91 - Transporte Urbano
      573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano
      2.062 - Controie e Fiscalização de Trânsito Municipal
      3.1.2.0 - Material de Consumo..............R$ 1.000,00
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....R$ 2.000,00
      3.2.2.1 - Transferências à União............R$    500,00
      412.0 - Equipam. e Material Perm.........R$ 1.500,00
      Objetivo: Alocar recursos necessários para o atendimento do Convênio assinado com o Estado do Rio Grande do Sul - Brigada Militar/DETRAN e repasse ao FUNSET, conforme o novo Código de Trânsito Brasileiro.
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.024 - Ampliação do Sistema de Sinalização de Trânsito
      4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...........R$ 5.000,00.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de junho de 1998.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração