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Lei nº 1.757, de 27 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1757

2009

27 de Outubro de 2009

REVOGA O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI 1.450/2002

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Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.450, de 23 de outubro de 2002
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REVOGA O INCISO IV DO ART. 18 DA LEI 1.450/2002.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o inciso IV do art. 18 da Lei nº 1.450, de 23 de outubro de 2002.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de outubro de 2009; 151º da Colonização e 50º da Emancipação.

        ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal
        Registre-se e publique-se.

        CLÓVIS FERNANDO FICK
        Sec. Mun. da Administração - Interino