Portaria nº 17, de 15 de outubro de 2007
O Ver. Ismael Müller, Presidente da Câmara Municipal de Agudo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO Atestado Médico emitido pelo Doutor Hélio Beltrame, datado de 15 de outubro de 2007 e Atestado Médico emitido pelo doutor Francisco Harrisson de Souza, datado em 19 de outubro de 2007, e o que dispõem os artigos 220 e 221, da Lei Complementar 02/2002;
RESOLVE
Conceder à servidora LIZETE RODRIGUES TEMP, matrícula 004, cargo de Servente, padrão 01, classe “D”, licença para tratamento de saúde no período de 15 de outubro, inclusive, 29 de outubro de 2007.
Nomear, para efeitos do art. 221, da Lei Complementar 02/2002, a Empresa PROTEGE MEDICINA EMPRESARIAL E ASSISTÊNCIA Ltda., CNPJ/MF 04.316.820/0001-48, para designar médicos que comporão a junta médica que avaliará a capacidade laboral da servidora mencionada no artigo anterior, para fins de ampliação da licença para tratamento de saúda além dos 15 dias concedidos por esta Portaria.
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- 25 Abr 2024
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Reproduzir os Atestados Médicos citado e anexá-los a esta Portaria, como imagens do Anexo Único.