Lei nº 1.163, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento Estadual de Trânsito
- DETRAN, com finalidade de regular as normas e procedimentos referentes à notificação e a cobrança de multas por infração de trânsito de competência do Município, aplicadas na sua circunscrição territorial, que deverão ser integralmente observadas pelo DETRAN e pelo Município, nos
termos da minuta anexa, que integra a presente Lei.
Art. 2º.
O Município fica autorizado a remunerar o Departamento Estadual de Trânsito pelos serviços prestados, mediante pagamento de R$ 12,00 (doze reais) por multa processada e arrecadada com base no Convênio a ser firmado.
- Referência Simples
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- 27 Ago 2021
Citado em:
Art. 3º.
Aos convenientes, além das demais obrigações previstas na minuta anexa, competirá:
Parágrafo Primeiro.
Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:
I –
Proceder à notificação e a cobrança das multas de competência do Município.
II –
Dar, imediatamente após a arrecadação, o seguinte destino aos valores provenientes das multas, via sistema bancário automatizado:
a)
ao DETRAN valor devido nos termos do art. 2° desta Lei;
- Referência Simples
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- 27 Ago 2021
Vide:
b)
à Secretaria da Justiça e Segurança (Fundo Especial de Segurança Pública/BM), exclusivamente em relação às multas aplicadas pela Brigada Militar, 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado, após deduzidos o valor referido na alínea a supra e aquele correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) destinado ao fundo de âmbito nacional, previsto no parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Segundo.
Ao Município:
I –
Providenciar a infra-estrutura necessária para acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, conforme suas especificações técnicas.
Art. 4º.
Os termos do Convênio poderão ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias, para adequação dos mesmos à boa execução dos serviços e aferição da razoabilidade da remuneração.
Art. 5º.
O prazo do Convênio será por tempo indeterminado.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado, no presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.024 - Ampliação do Sistema de Sinalizaçãode Trânsito
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente.
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.024 - Ampliação do Sistema de Sinalizaçãode Trânsito
3.1.2.0 - Material de Consumo
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º.
Revogadas as disposições em contrário.