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Lei nº 1.686, de 05 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1686

2007

5 de Setembro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR CUSTOS COM ALUGUEL DA EMPRESA SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR CUSTOS COM ALUGUEL DA EMPRESA SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir a empresa SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA, em 50% (cinqüenta por cento) do custo mensal com aluguel, durante o período de 6 (seis) meses.
        Parágrafo único. 
        o valor será de até R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais) mensais, a partir de 1.º de agosto de 2007, sendo repassado até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido.
          Art. 2º. 
          Fica a empresa isenta do pagamento de todos os tributos municipais pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação da presente lei.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
            09 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
            4.4.60.41.00.0000 – Contribuições
            1079 – Fomento à Industrialização
            Recurso 0001 – LIVRE
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO, aos 05 de setembro de 2007; 149º da Colonização e 48º da Emancipação.

                ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                ROMEU ANTÔNIO UNFER
                Sec.Mun. da Administração