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Lei nº 1.674, de 05 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1674

2007

5 de Junho de 2007

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (duas) serventes, Padrão 1, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para atuação nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental Santo Antônio e Olavo Bilac.
      Art. 2º. 
      Os contratos de Natureza Administrativa autorizados pelo artigo 1º, terão vigência de180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Lei, com salário mensal de R$ 424,73 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos).
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2007:
      06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2046 - Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.04.01.0100 – Contratação por Tempo Determinado - 1261
      3.1.90.13.02.0100 – INSS Servidores - 2771
      Recursos - 0020 – MDE
        Art. 4º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 05 de junho de 2007; 149º da Colonização e 48º daEmancipação.

          HILBERTO BOECK
          Prefeito Municipal em Exercício
          Registre-se e publique-se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec.Mun. da Administração