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Lei nº 1.265, de 15 de outubro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1265

1999

15 de Outubro de 1999

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      08 - SECRETARIA DA SAÚDEE BEM ESTAR SOCIAL
      O1 - Órgãos Subordinados
      13 - Saúde e Saneamento
      77 - Proteção ao Meio Ambiente
      456 - Controle da Poluição
      1.038 - Consórcio Intermunicipal de Embalagens de Agrotóxico
      4.000 - Despesas de Capital
      4.300 - Transferências de Capital
      4.320 - Transferências Intergovernamentais
      4.3.2.4 - Transferências a Instituições Multi –governamentais. R$ 1.000,00
      Objetivo: Alocar recursos necessários para participar do consórcio para destinação final de embalagens de agrotóxicos.
      2.067 - Manutenção da Coleta do Lixo Hospitalar
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. R$ 2.000,00
      Objetivo: Dotar o executivo de recursos para o recolhimento do lixo hospitalar e afins.
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica:
      10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      2.060 - Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
      3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada. R$ 3.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Ficam revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de outubro de 1999.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          ERVEDO ROOS
          Sec. Mun. da Fazenda

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração