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Lei nº 1.629, de 14 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1629

2005

14 de Dezembro de 2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      1.040 – LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
      4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente-(242)
      Recuso 1041 – ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS................R$ 50.000,00
      4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente-(246)
      Recuso 1081 – SALÁRIO EDUCAÇÃO................................R$ 30.000,00
        Art. 2º. 
        O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, aos 14 de dezembro de 2005; 148º da Colonização e 46º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal
            ADEMIR KESSELER
            Sec.Mun.da Fazenda

            Registre-se e publique-se.

            ROMEU ANTÔNIO UNFER
            Sec.Mun.da Administração