SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.313, de 21 de junho de 2000

REVOGA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 1313/2000.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam revogados, o § 1º e o § 2º e o caput do artigo 3º e o art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.313 de 21 de junho de 2000.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de janeiro de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de janeiro de 2005.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ADEMIR KESSELER

Secretário da Administração

Lei nº 1.583, de 17 de janeiro de 2005