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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.253, de 16 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1253

1999

16 de Setembro de 1999

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de excepcional interesse público, 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais, pelo regime CLT, carga horária de 44 horas semanais, salário correspondente ao Piso Salarial da Prefeitura, para executar serviços na Escola Municipal Maternal e Jardim de Infância Paraíso da Criança.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior é pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de setembro de 1999.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1998:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.027 - Manutenção do Ensino Infantil
      3.1.1.1 - Pessoal Civil
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 16 de setembro de 1999.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração