Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.252, de 15 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1252

1999

15 de Setembro de 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMCENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AGUDO A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AMCENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Associação de Municípios da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul - AMCENTRO, o valor de R$ 393,30 (trezentos e noventa e três reais e trinta centavos).
      Art. 2º. 
      O valor a ser repassado será utilizado como cota parte do Município no pagamento a ser feito à Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC) pela elaboração do projeto de Reordenação Fundiária da Região de Abrangência da AMCENTRO, que viabilizará a assinatura de convênio com o Banco da Terra.
        Art. 3º. 
        Para efetivação do repasse autorizado no art. 1° a AMCENTRO providenciará na emissão de bloqueto de cobrança respectivo que, uma vez com a autenticação bancária, será o comprovante de pagamento.
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária.
        02 - GABINETE DO PREFEITO
        2.003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
        3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 6º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 de setembro de 1999.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração