Lei nº 1.525, de 18 de novembro de 2003
Art. 1º.
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE) do município de Agudo, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes públicos que têm sede no Município.
Art. 2º.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem por objetivo a promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.
Art. 3º.
Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:
I –
promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades, bem como na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;
II –
organizar e realizar, as audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
III –
elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
IV –
promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua integração regional;
V –
realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de Desenvolvimento CENTRAL, buscando articulação com o Estado;
VI –
constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
VII –
acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipal ou estadual;
Art. 5º.
A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDE.
Art. 6º.
A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos que comprovem, através de seu título eleitoral, domicílio naquele município.
Parágrafo único.
A participação do cidadão será precedida de credenciado junto ao COMUDE;
Art. 7º.
Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDE:
I –
eleger, para mandato de dois anos, entre membros da Assembléia Geral os integrantes do Conselho de Representantes.
II –
identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio - econômicos no município;
III –
discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do município;
IV –
aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que couber.
Art. 8º.
O Conselho de Representantes é o órgão de representação da Assembléia Geral.
Art. 9º.
São membros natos do Conselho de Representantes:
I –
o Prefeito Municipal
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II –
o presidente da Câmara de Vereadores;
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III –
os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público, como convidados permanentes;
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IV –
os presidentes dos conselhos municipais setorias;
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V –
os Parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município, como convidados permanentes.
Art. 10.
Também são membros, com assento no Conselho de Representantes, mediante indicação de suas entidades:
I –
01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos Municipais - ASERMA e 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviço de Agudo - ACISA;
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II –
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo e 01 (um) representante das empresas Cooperativas de Agudo;
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III –
02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, formalmente organizada, com sede no município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;
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IV –
02 (dois) cidadãos do município, que por sua atuação passada ou presente tenham concretizado significativa parcela de contribuição àquela sociedade.
§ 1º
a nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9º e incisos I, II e III do artigo 10, será composta de titulares e suplentes.
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§ 2º
a nominata referida nos incisos I, II e III do artigo 10 obedecerá critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
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Art. 11.
Compete ao Conselho de Representantes:
I –
eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II –
dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia Geral;
III –
oferecer suporte à Assembléia Geral e á Diretoria, elaborando planos, projetos e programas;
IV –
criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as suas ações e promovendo a integração municipal;
V –
decidir, "ad referendum" da Assembléia Geral casos urgentes ou omissos;
VI –
aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, bem como o orçamento para o exercício seguinte.
Art. 12.
Os mandatos dos membros do conselho dos Representantes terão a duração de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 13.
A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 14.
A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-presidente, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretário e 1º secretário.
Art. 15.
À Diretoria Executiva compete:
I –
dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências públicas, bem como as consultas aos cidadãos;
II –
encaminhar ao COREDE da região de abrangências do município a relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à inclusão na proposta orçamentária do Estado;
Parágrafo único.
deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA).
Art. 16.
Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos dentre os integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois anos permitida a reeleição.
Parágrafo único.
o processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do competente conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 17.
A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação, nos termos regimentais ou estatutários.
Art. 18.
As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de Representantes e pela Diretoria Executiva, deverão ser registrada em ata, com a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas.
Art. 19.
O orçamento do município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para manutenção das atividades do COMUDE.
Art. 20.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Parágrafo único.
provisoriamente, até a regulamentação da presente lei, os casos omissos serão dirimidos pela diretoria executiva, ouvido o Conselho dos Representantes.
Art. 21.
A participação no COMUDE é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 22.
Até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da presente Lei, os Conselhos Municipais de desenvolvimento poderão exercer sua atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no mínimo 03 (três) representantes da sociedade civil organizada no município, além do representante da Câmara Municipal de Vereadores e outro da Prefeitura Municipal.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;