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Lei nº 1.516, de 30 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1516

2003

30 de Setembro de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.036 – Manutenção do Ensino Infantil
      3.1.90.16.01.00.00 – Substituições R$ 2.600,00
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.90.13.02.02.00 – INSS – Professores R$ 450,00
      Recurso 0020 – MDE
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
        06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
        2.036 – Manutenção do Ensino Infantil
        3.1.90.11.02.00.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas Professores em
        Efetivo Exercício R$ 3.050,00
        Recurso 0020 - MDE
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 de setembro de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ERVEDO ROOS
            Sec.Mun.da Fazenda

            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec.Mun.da Administração