Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.504, de 14 de julho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1504

2003

14 de Julho de 2003

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 2(dois) Operadores de Máquina, Padrão 6, carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo artigo 1º terá vigência por 90(noventa) dias, sendo de Natureza Administrativa, com salário de R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos).
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias do Exercício de 2003:
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.065 – Manutenção da Patrulha Agrícola
      3.1.90.04.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das Demais Áreas
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS  - Servidores
      Recurso 0001 - Livre
        Art. 5º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 14 de julho de 2003.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          LAURO LUIZ FRIEDRICH
          Sec. Mun. da Agricultura e Meio Ambiente

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. da Administração