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Lei nº 1.233, de 21 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1233

1999

21 de Junho de 1999

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL

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AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado, para nos termos da lei, e mediante licitação, a alienar o prédio da extinta Escola de 1° Grau Incompleto Monteiro Lobato, localizada na Várzea do Agudo.
      Art. 2º. 
      A Escola Municipal de que trata o artigo anterior é extinta, conforme Decreto Municipal n° 109/97, desde 17 de novembro de 1997.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de junho de 1999.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração