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Lei nº 1.232, de 21 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1232

1999

21 de Junho de 1999

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE, POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por necessidade temporária de carga horária excepcional interesse público, 01 (uma) Servente, pelo regime CLT, de 44 horas semanais, para executar serviços no Posto de Saúde Central.
        Art. 2º. 
        O Contrato autorizado é pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroativo a 13 de maio de 1999.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do exercício de 1999:
          06 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
          2.029 - Fundo Municipal da Saúde
          3.1.1.1 - Pessoal Civil.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de junho de 1999.

                LAURO REINOLDO REETZ
                Prefeito Municipal
                Registre-se e publique-se.

                HASSO HARRAS BRÄUNIG
                Sec. Mun. de Administração