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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.231, de 09 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1231

1999

9 de Junho de 1999

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Servidores, na função de Eletricistas, Padrão 3, pelo regime CLT, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na execução e obras de Eletrificação Rural.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo artigo 1° é por período de até 01 (um) ano, retroativo a 04 de maio de 1999.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      1.008 - Construção de Redes de Transmissão de Energia Elétrica
      4.1.1.0 - Obras e Instalações.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 de junho de 1999.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração