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Lei nº 1.488, de 20 de maio de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1488

2003

20 de Maio de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado  a  abrir um crédito especial  no valor  de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      02 – GABINETE DO PREFEITO
      2.010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
      3190.13.02.01.00 – INSS Servidores.....................................................R$  1.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      3190.13.04.00.00 – Recup.de Passivos do RPPS –Exerc.Anteriores.....R$  6.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
      2.014 – Manutenção do Órgão da Administração
      3190.39.14.00.00 - Serviços de Estagiários............................................R$  2.800,00
      Recurso 0001 – Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
      2.083 – Atendimento de Saúde a Comunidade
      3190.09.01.00.00 – Salário Família – Pessoa Ativo.................................R$     600,00
      Recurso 0040 – ASPS
      09 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      2.113 – Indústria, Comércio e Turismo
      3190.13.04.00.00 – Rec. De Passivos do RPPS- Exercícios Anteriores..R$  3.000,00
      Recurso 0001– Livre
      2.115 – Promoção de Turismo
      3390.39.16.00.00 – Serviços de Energia, Água e Esgoto........................R$    200,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.120 – Centro Desportivo Municipal
      3390.39.19.00.00 – Serviços de Seguros em Geral.................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.121 – Manutenção da Repetidora de TV
      3390.39.16.00.00 – Serviços de Energia, Água e Esgoto........................R$ 9.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      Art. 2º. 
      O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
      02 – GABINETE DO PREFEITO
      2.010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
      3190.11.03.00.00 – INSS Servidores.......................................................R$  7.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  
      2.014 – Manutenção do Órgão da Administração
      3190.11.01.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Serv.... ..........R$  2.800,00
      Recurso 0001 – Livre
      08 – SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
      2.079 – Manutenção do Programa SISVAM
      3390.30.00.00.00 – Material de Consumo...............................................R$     600,00
      Recurso 0040 – ASPS
      09 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
      1.051 – Construção de Centrais Telefônicas
      4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.................................................R$  5.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.120 – Centro Desportivo Municipal
      3390.39.19.00.00 – Serviços de Seguros em Geral................................R$  1.200,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.121 – Manutenção da Repetidora de TV
      3390.39.16.00.00 – Serviços de Energia, Água e Esgoto...................... R$  7.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 20 de maio de 2003; 145º da Colonização e 44º da Emancipação.

        LAURO REINOLDO REETZ
        Prefeito Municipal

        ERVEDO ROOS
        Sec.Mun.da Fazenda

        Registre-se e publique-se

        HASSO HARRAS BRAÜNIG
         Sec. Mun. da Administração