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Decreto Legislativo nº 22, de 25 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

22

1993

25 de Outubro de 1993

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

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Reajuste a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER que a Camara Municipal, em cumprimento ao art. 4º do Decreto Legislativo 02/92, aprovou e eu promulgo o seguinte

     

    DECRETO LEGISLATIVO

      Art. 1º. 

      Fica reajustada para CR$295.942,37 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e dois cruzeiros reais e trinta e sete centavos) a remuneração do Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$ 221.956,78 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e cingienta e seis cruzeiros reais e setenta e oito centavos) correspondentes ao subsídio e CR$ 73.985,59 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e cinquenta e nove centavos) à verba de representação, para o mês de outubro de 1993.

        Art. 2º. 

        Fica reajustada para CR$73.985,59 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e cingienta e nove centavos) a remuneração do Vice-Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$55.489,20 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros reais e vinte centavos) correspondentes ao subsídio e CR$18.496,39 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros reais e trinta e nove centavos) a verba de representação, para o mês de outubro de 1993.

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

            Art. 4º. 

            Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação.

              Art. 5º. 

              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                 

                SALA DAS SESSÕES, AOS 25 DE OUTUBRO DE 1993.

                 

                Ver. Milton Jaeger

                Registre-se e publique-se.

                 

                Ver. Gerson Halberstadt
                Secretário