Decreto Legislativo nº 11, de 07 de junho de 1993

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Escolar Natal, mantenedora da Escola Particular Natal, acordando a cedência de professor do Município para aquela Escola, em acordo com o seguinte texto:

TERMO DE CONVÊNIO 06/93

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO, representada neste ato por seu Prefeito, ARI ALVES ANUNCIAÇÃO e a SOCIEDADE ESCOLAR NATAL, mantenedora da E. P. Natal, neste ato representada pelo seu Presidente, ERIBALDO KOBS, doravante denominadas respectivamente de PREFEITURA e SOCIEDADE firmam o presente Convênio mediante a adoção das Cláusulas seguintes:

CLÀUSULA PRIMEIRA - A PREFEITURA cederá para a SOCIEDADE 01 (um) Professor para o exercício do magistério em regência de classe na Escola mantida por esta, no ano letivo de 1993 com base no disposto no Título VII da Lei 734/90 e na Lei 772/90.
Paràgrafo ùnico - O número de Cedências mencionado neste artigo tem base no que dispõe a letra "a" do art. 2º da Lei 772/90.
CLÀUSULA SEGUNDA - Fica vedada à SOCIEDADE a fixação de qualquer taxa remuneratória para os pais dos alunos comprovadamente carentes.
Paràgrafo ùnico - O descumprimento do disposto nesta Clàusula implicará no rompimento sumário do Convênio, por parte da PREFEITURA.
CLÀUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 1993.
E, por estarem de pleno acordo com as Clàusulas e condições supra, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir./Agudo, 01 de março de 1993.