Decreto Legislativo nº 8, de 07 de junho de 1993

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, acordando a cedência de professores, em acordo com o seguinte texto:

TERMO DE CONVÊNIO 03/93

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO, representada neste ato por seu Prefeito, ARI ALVES ANUNCIAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, neste ato representada pelo seu Presidente, LIBERTO EDISON TREBIEN, doravante denominadas respectivamente de PREFEITURA e ASSOCIAÇÃO, firmam o presente Convênio mediante a adoção das Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A PREFEITURA cederá para a ASSOCIAÇÃO 02 (dois) Professores para o exercício do magistério em regência de classe na Escola mantida por esta, no ano letivo de 1993 com base no disposto no Título VII da Lei 734/90 e na Lei 772/90.
Parágrafo único - O número de cedências mencionado neste artigo tem base no que dispõe a letra "a" do art. 2° da Lei 772/90.
CLÀUSULA SEGUNDA - Fica vedada a ASSOCIAÇÃO a fixação de qualquer taxa remuneratória para os pais dos alunos comprovadamente carentes.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto nesta Clàusula implicará no rompimento sumário do Convênio, por parte da PREFEITURA.
CLÀUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Convênio terá vigência ate 31 de dezembro de 1993.

E, por estarem de pleno acordo com as Clàusulas e condições supra, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir./Agudo, 01 de março de 1993.