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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.220, de 31 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1220

1999

31 de Março de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EXPLORAR SERVIÇOS TELEFÔNICOS

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À EXPLORAR SERVIÇOS TELEFÔNICOS.
    FLÁVIO PAVEZI, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCICIO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a explorar os serviços telefônicos, dentro do território do Município.
        Art. 2º. 
        Firmar Contratos com a CRT e os Postos Autorizados.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 de março de 1999.

              PLÁVIO PAVEZI
              Prefeito Municipal em Exercício
              ARNILDO ARCI KEGLER
              Sec. Mun. de Ind. Com. e Turismo

              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRAUNIG
              Sec. Mun. de Administração