SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura 1993/1996, e da outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Durante a Legislatura que vai desde 1º de janeiro de 1993 até 31 de dezembro de 1996, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão remuneração mensal nos termos deste Decreto Legislativo.

Art. 2º.

Em janeiro de 1993 o Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), acrescido dos percentuais de reajustamento que forem concedidos aos servidores do Município a partir do mês seguinte ao de vigência deste Decreto Legislativo até, inclusive, para o mês de janeiro de 1993.

Parágrafo único.

Além do subsídio, o Prefeito perceberá um terço do valor deste, a título de verba de representação.

Art. 3º.

Durante o mesmo período, o Vice-Prefeito perceberá, a título de subsídio e verba de representação, quantias iguais a 25% (vinte e cinco por cento) das que couberem ao Prefeito.

Art. 4º.

Os valores resultantes dos artigos anteriores continuarão a ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do município.

Parágrafo único.

No caso de reajustamento em percentuais diferenciados, em decorrência de reclassificação geral dos servidores, aplicar-se-a a média dos percentuais incidentes sobre os padrões dos cargos de provimento efetivo.

Art. 5º.

A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

SALA DAS SESSÕES, AOS 13 DE JULHO DE 1992.

Ver. Romildo Halberstadt
Presidente

Ver. Hasso Bräunig
Secretário

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - A PARTIR DE JAN93

MÊS/REAJ.	SUBSÍDIO (A)	VERBA REPR. (B) (1/3 de A	TOTAL (A+B)	SUBSÍDIO (25% de A	VERBA REPR. (25% DE B)	TOTAL VICE-PREF.
JAN/ 50%	21.091.207,50	7.030.402,50	28.121.610,00	3.515.201,25	1.757.600,63	5.272.801,88
FEV 20%	25.309.449,00	8.436.483,00	33.745.932,00	4.218.241,50	2.109.120,76	6.327.362,26
MAR 30%	32.902.283,70	10.967.427,90	43.869.711,60	5.483.713,95	2.741.856,99	8.225.570,94
ABR 30%	42.772.968,81	14.257.656,27	57.030.625,08	10.693.242,20	3.565.414,07	14.257.656,27
MAI 30 %	55.604.859,45	18.534.953,15	74.139.812,60	13.901.214,86	4.633.738,29	18.534.953,15
JUN 20%	66.725.831,34	22.241.943,78	88.967.775,12	16.681.457,83	5.560.485,95	22.241.943,78
JUL 20%	80.070.997,61	26.690.332,54	106.761.330,15	20.017.749,40	6.672,583,14	26.690.332,54
AGO 10%	88.078,09	29.359,36	117.437,45(6)	22.019,52	7.339,84	29.359,36
SET 80%	158.540,56	52.846,85	211.387,41	39.635,14	13.211,71	52.846,85
OUT 40%	221.956,78	73.985,59	295.942,37	55.489,20	18.496,39	73.985,59
NOV 40%	310.739,49	103.579,83	414.319,32	77.684,88	25.894,95	103.579,83
DEZ 16%	360.457,81	120.152,60	480.610,41	90.114,46	30.038,14	120.152,60

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SUBSÍDIO (fixo + variável) DOS VEREADORES E DA VERBA DE REPR. DA PRESIDÊNCIA (JAN93)

MÊS/REAJ.	SUBSÍDIO P. Fixa (50%) + P. Variável (50%) =	VERBA DE REPR. DO PRESIDENTE (igual à P. Fixa do subsídio
JAN/ 50%	3.480.049,25 + (ídem) = 6.960.098,50	3.480.049,25
FEV 20%	4.176.059,10 + (ídem) = 8.352.118,20	4.176.059,10
MAR 30%	5.428.876,83 + (ídem) = 10.857.753,66	5.428.876,83
ABR 30%	7.057.539,88 + (ídem) = 14.115.079,76	7.057.539,88
MAI 30 %	9.174.801,84 + (ídem) = 18.349.603,68	9.174.801,84
JUN 20%	11.009.762,21 + (ídem) = 22.019.524,42	11.009.762,21
JUL 20%	13.211.714,65 + (ídem) = 26.423.429,30	13.211.714,65
AGO 10%	14.532,88 + (ídem) = 29.065,76	14.532,88
SET 80%	26.159,18 + (ídem) = 52.318,36	26.159,18
OUT 40%	36.622,85 + (ídem) = 73.245,70	36.622,85
NOV 40%	51.271,99 + (ídem) = 102.543,98	51.271,99
DEZ 16%	59.475,51 + (ídem) = 118.951,02	59.475,51

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPR. DO PREF. E VICE ATÉ JAN93

MÊS/REAJ.	SUBSÍDIO (A)	VERBA REPR. (B) (= 1/3 de A)	TOTAL (A+B)	SUBSÍDIO (=25% de A)	VERBA REPR. (25% DE B)	TOTAL VICE
JUL -00%	5.000.000,00	1.666.666,67	6.666.666,67	1.250.000,00	416.666,67	1.666.666,67
AGO -22%	6.100.000,00	2.033.333,33	8.133.333,33	1.525.000,00	508.333,33	2.033.333,33
SET -32%	8.052.000,00	2,684.000,00	10.736.000,00	2.013.000,00	671.000,00	2.684.000,00
OUT -25%	10.065.000,00	3.355.000,00	13.420.000,00	2.526.250,00	838.750,00	3.355.000,00
NOV -27%	12.782.550,00	4.260.850,00	17.043.400,00	3.195.637,50	1.065.212,50	4.260.850,00
DEZ -10%	14.060.805,00	4.686.935,00	18.747.740,00	3.515.201,25	1.171.733,75	4.686.935,00

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO SUBSÍDIO (fixo + variável) DOS VEREADORES E DA VERBA DE REPR. DA PRESIDÊNCIA ATÉ JAN93

MÊS/REAJ.	SUBSÍDIO P. Fixa (50%) + P. Variável (50%) =	VERBA DE REPR. DO PRESIDENTE (= à P. Fixa do subsídio)
JUL -00%	825.000,00 + 825.000,00= 1.650.000,00	825.000,00
AGO -22%	1.006.500,00 + 1.006.500,00= 2.013.000,00	1.006.500,00
SET -32%	1.328.580,00 + 1.328.580,00= 2.657.160,00	1.328.580,00
OUT -25%	1.660.725,00 + 1.660.725,00= 3.321.450,00	1.660.725,00
NOV -27%	2.109.120,75 + 2.109.120,75= 4.218.241,50	2.109.120,75
DEZ -10%	2.320.032,83 + 2.320.032,83= 4.640.065,65	2.320.032,83

Decreto Legislativo nº 2, de 13 de julho de 1992