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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 5, de 20 de junho de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

1988

1 de Junho de 1988

FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 6, de 15 de julho de 1988
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 4, de 30 de maio de 1988
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa vencimentos de servidores

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Agudo, em sessão plenária ordinária realizada em 20 de junho de 1988 aprovou e a mesa promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$32.924,00 (trinta e dois mil novecentos e vinte e quatro cruzados) mensais, o vencimento do Contador e Tesoureiro e do Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Agudo.

      Art. 2º. 

      Fica revogado o Decreto Legislativo 04/88, de 30 de maio de 1988.

      Art. 3º. 

      Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1988.

         

        SALA DAS SESSÕES, aos 20 de junho de 1988.

         

        Ver. HASSO HARRAS BRAUNIG
        PRESIDENTE

         

        Ver. HILDEMAR WAPPLER
        VICE-PRESIDENTE

         

        Ver. LORIVO ANTÔNIO BELING
        SECRETÁRIO