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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 7, de 25 de novembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

7

1985

25 de Novembro de 1985

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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Fixa Comissão e Gratificação a Servidores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada aos 25 dias do mês de novembro de 1985, aprovou e promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cr$ 2.380.000 (Dois milhões trezentos e oitenta mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de novembro de 1985, a Comissão de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal;

      Art. 2º. 

      É fixado em Cr$ 2.380.000 (Dois milhões trezentos e oitenta mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de novembro de 1985, a Gratificação de Secretário Executivo e Diretor de Expediente desta Câmara Municipal.

        Art. 3º. 

        O Poder Legislativo concede um Abono de Natal aos ocupantes do cargo Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, e Secretário Executivo e Diretor de Expediente, desta Câmara Municipal, no valor equivalente ao vencimento relativo ao mês de novembro de 1985.

          Art. 4º. 

          Este Decreto Legislativo entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1985.

             

            SALA DAS SESSÕES, aos 25 de novembro de 1985.

             

            Ver. ENAR ARENT ERNST
            Presidente

             

            Verª. LAISE M BERGER
            Secretária