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Decreto Legislativo nº 5, de 21 de outubro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

1985

21 de Outubro de 1985

ALTERA O ART. 2º DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 02/82-L E 03/82-L

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Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 18 de agosto de 1982
Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 3, de 24 de novembro de 1982
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ALTERA O ART. 2º DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 02/82-L E 03/82-L.

    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, de acôrdo com suas atribuições legais, faz saber que, em sessão legislativa ordinária, realizada aos 21 de outubro de 1985, aprovou e promulga o seguinte

     

    DECRETO LEGISLATIVO

      Art. 1º. 
      O Artigo 2º do Decreto Legislativo 02/82-L de 18 de agosto de 1982, e o art. 2º do Decreto Legislativo 03/82-L de 24 de novembro de 1982, passarão a ter a seguinte redação:
        Art. 2º.   "O valor fixado no artigo anterior, vigorará a partir de 1º de fevereiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988."
        Art. 2º.   "O valor fixado no artigo anterior, vigorará a partir de 1º de fevereiro de 1983 a 31 de dezembro de 1988."
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua prublicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          SALA DAS SESSÕES, 21 de outubro de 1985.


          Ver. ENAR ARENT ERNST
          Presídente

          Verª LAISE M BERGER
          Secretária