Decreto Legislativo nº 3, de 30 de abril de 1984
Art. 1º.
Fixa a Verba de Representação do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agudo, em cem por cento (100%) sobre a parte fixa do subsídio do Vereador, para a presente Legislatura;
Art. 2º.
A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida por conta do crédito autorizado em rubrica própria na Lei de Orçamento de cada exercício;
Art. 3º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1984.