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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 1, de 02 de março de 1983

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

1983

2 de Março de 1983

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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Fixa Comissão e Gratificação a Servidores.

     A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 02 de março de 1983, aprovou e ela promulga o seguinte:

     

    DECRETO LEGISLATIVO

      Art. 1º. 

      É fixado em Cr$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) mensais, a partir de 1° de janeiro de 1983, e em Cr$ 48.650,00 (quarenta e oito mil e seisceitos e cinquenta cruzeiros) mensais, a partir de 1° de maio de 1983, e em Cr$ 55.950,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a partir de 1° de setembro de 1983, a Comissão do Técnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal.

        Art. 2º. 

        É fixado em Cr$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos cruzeiros) mensais a partir de 1° de janeiro de 1983, e em Cr$ 48.650,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a aprtir de 1° de maio d 1983, e em Cr$ 55.950,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e cinquenta cruzeiros) mensais, a apartir de 1° de setembro de de 1983, a Gratificação da Secretária Executiva e Diretora do Expediente desta Câmara Municipal de Vereadores. 

          Art. 3º. 

          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1983.

             

            SALA DAS SESSÕES, aos 02 de março de 1983.

             

            VER. ROMEU EHRHARDT
            PRESIDENTE

             

            VER. LIBERTO BOIJINK
            SECRETÁRIO