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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 5, de 06 de setembro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

1976

6 de Setembro de 1976

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO PARA O QUATRIÊNIO 1977/1980

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Fixa o número de vereadores da mara Municipal de Agudo para triênio 1977/1980.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 da Lei orgânica do Município que o plenário em sessão realizada no dia  de 1976 aprovou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 

      Em cumprimento a lei nº 6.327 do Estado do Rio Grande do Sul, fica fixado em nove (9) o número de vereadores “titulares, para : o quatriênio 1977/1980 para a Câmara Municipal de Vereadores de Agudo;

        Art. 2º. 

        Que o número de eleitores inscritos na 119ª Zona Eleitoral em 30 de junho de 1976 era de 6.681 conforme ofício 280/76 do Exm. Sre. Dr. Juiz Eleitoral;

          Art. 3º. 

          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Sala das Sessões, aos 

             

            Bel. Sidney Berger- Presidente.

             

            Décio Schlieck- Secretário.