Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 10 de abril de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

1976

10 de Abril de 1976

FIXA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1976

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa os subsídios e Verba de Representação do Prefeito Municipal para o exercício de 1976.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZ SABER, no uso das atribuiçõs que lhe confere o inciso VII do Art. 24 da Lei Orgânica do Município, que o Plenário, em sessão realizada no dia 13 de Maio de 1976 aprovou e promulgou o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 

      Os subsídios para o Prefeito Municipal de Agudo, para o exercício de 1976 ficam fixados em seis (6) salários mínimos regionais;

        Parágrafo único. 

        A verba de representação do Prefeito Municipal de Agudo,para o exercício de 1976 fica fixada em dois (2) salários mínimos regionais

          Art. 2º. 

          Este Decreto Legislativo terá efeito retroativo á 1º  de Janeiro de 1976, revogadas as disposiçoes em contrário.

             

            Sala das Sessões aos 10 de Abril de 1976.

             

            Bel. Sidney Berger
            Presidente

             

            Décio Schleick
            Secretário