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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 11 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

8

2001

11 de Setembro de 2001

REVOGA INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
REVOGA INCISO II E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, nos termos do Art. 56, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

    EMENDA À LEI ORGÂNICA
      Art. 1º. 
      Fica revogado o Inciso II do Artigo 72.
        Art. 2º. 
        O Artigo 72 passa a contar com Parágrafo único e a viger com a seguinte redação:
          Parágrafo único   O Prefeito deverá comunicar à Câmara Municipal o período em que afastar-se-á para gozo de férias.”
          Art. 3º. 
          Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 11 de setembro de 2001.

              Ver. Reni Boijink
              Presidente

              Ver. Aldo Hoppe
              Vice-Presidente
              Registre-se e publique-se

              Ver. Vilson Dias
              Secretário