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Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 02 de maio de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

6

2001

2 de Maio de 2001

ALTERA PARA TRÊS ANOS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 02 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera para três anos o período de estágio probatório dos servidores públicos municipais.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, nos termos do Art. 56, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

    EMENDA A LEI ORGÂNICA
      Art. 1º. 
      Passa a ser o seguinte o texto do artigo 33, caput, da Lei Orgânica Municipal:
        Art. 33.   "São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público."
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 02 dias de maio de 2001.

          Ver. Reni Boijink
          Presidente

          Ver. Aldo Hoppe
          Vice-Presidente
          Registre-se e publique-se.

          Ver. Vilson Dias
          Secretário