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Lei nº 1.467, de 09 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1467

2003

9 de Janeiro de 2003

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Norma correlata  Lei nº 1.482, de 08 de abril de 2003
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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01(um) Pedreiro, Padrão 4, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalhar na Secretaria Municipal de Obras e de Trânsito, na construção de rampas para possibilitar a locomoção e mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo artigo 1º terá vigência por 180(cento e oitenta) dias, sendo de Natureza Administrativa, com salário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do Exercício de 2003:
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      1.013 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
      3.1.90.04.04.00 – Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das Demais Áreas
      Recurso 0001 - Livre
        Art. 4º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 de janeiro de 2003; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          ALDO BERTI HOPPE
          Sec. Mun. de Obras e de Trânsito

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. da Administração