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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.466, de 09 de janeiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1466

2003

9 de Janeiro de 2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      1.013 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
      3.1.90.04.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das Demais Áreas...R$ 3.530,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores............................................................................................R$ 820,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.034 – Manutenção e Conservação de Rodovias
      3.1.90.04.04.00.00 –Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das Demais Áreas..R$ 14.350,00
      Recurso 000l – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores..........................................................................................R$ 3.300,00
      Recurso 0001 - Livre
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
      2.065 – Manutenção da Patrulha Agrícola
      3.1.90.04.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das Demais Áreas..R$ 10.600,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores...........................................................................................R$ 2.400,00
      Recurso 0001 - Livre
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
        05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
        1.012 – Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
        4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...........................................................................................R$ 10.000,00
        Recurso 0001 – Livre
        Lei 1466/03 – fl .2
        2.034 – Manutenção e Conservação de Rodovias
        3.3.90.39.05.00.00 – Serviços de Transporte.................................................................................R$ 12.000,00
        Recurso 0001 – Livre
        07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
        2.065 – Manutenção da Patrulha Agrícola
        3.3.90.39.05.00.00 – Serviços de Transporte ................................................................................R$ 13.000,00
        Recurso 0001 – Livre
          Art. 3º. 
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 09 de janeiro de 2003; 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            ERVEDO ROOS
            Sec.Mun.da Fazenda

            Registre-se e publique-se

            HASSO HARRAS BRAÜNIG
            Sec.Mun.da Administração