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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.449, de 23 de outubro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1449

2002

23 de Outubro de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$275.528,72 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) para  atender as seguintes dotações orçamentárias:
      02 – GABINETE DO PREFEITO
      2.010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
      3.3.90.39.10.00 – Serviços de Telecomunicações..........................R$ 6.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      04 – SECRETARIA DE FAZENDA
      2.018 – Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
      3.2.90.21.00.00 – Juros s/Dívida por Contrato................................R$ 6.000,00
      Recurso 0001- Livre
      4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..........R$ 4.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      2.026 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
      3.1.90.11.01.00 – Vencim. e Vantagens Fixas dos Servidores.......R$ 22.000,00
      Recurso 0001 - Livre                 
      1.060 – Máquinas Rodoviárias
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............... R$ 41.000,00
      Recurso 1040 – Operações de Crédito
      1.061 – Caminhões
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 7.000,00
      Recurso 1031 – Alienação Bens Móveis
      2.028 – Manutenção do Órgão das Obras
      3.1.90.11.01.00 – Vencim. e Vantagens Fixas dos Servidores......R$ 17.750,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01 – INSS – Servidores...............................................R$ 2.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.03.01 – RPPS – Servidores............................................R$ 12.950,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.39.11.00 – Serv. de Manut. de Prédios, Equip.Instal............R$ 2.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      3.3.90.92.00.00 -  Despesas de Exercícios Anteriores..................R$ 18.500,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.029 – Manutenção de Máquinas e Veículos
      3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. .......................................R$ 7.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.031 – Manutenção e Conservação de Rodovias
      3.1.90.11.01.00 – Vencim. e Vantagens Fixas dos Serv................R$ 53.728,72
      Recurso 0001 - Livre
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.057 – Transporte Escolar de Primeiro Grau
      3.3.90.39.05.00 – Serviços de Transporte.....................................R$ 30.100,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.119 – Agente Comunitário de Saúde
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv. Terc.– Pessoa Jurídica.................R$ 45.000,00
      Recurso 1001 – PAB
      Art. 2º. 
      Para a cobertura  dos créditos abertos no artigo anterior será procedida a redução das seguintes dotações orçamentárias:
      1.001 – Equipamento da Câmara Municipal
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 800,00
      Recurso 0001 –Livre
      1.002 – Sede Própria da Câmara
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.......................................R$ 18.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.001 – Manutenção Ordinária da Câmara Municipal
      3.1.90.09.01.01 – Salário Família dos Servidores..............................R$ 50,60
      Recurso 0001 - Livre    
      3.1.90.16.02.00 – Serviços Extraordinários –Horas Extras.............R$ 700,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.08.01.00 – Auxílio Funeral.......................................................R$ 10,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.08.07.00 – Contr. Patr.para Atend.Saúde Servidor..................R$ 10,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física............R$ 270,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.002 – Manutenção Atividade Legislativa Câmara Municipal
      3.1.90.11.01.00 – Venc.Vantagens Fixas Servidores......................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.90.13.02.01 – INSS – Servidores.................................................R$ 100,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.005 – Passivos Previdenciários
      3.2.90.21.00.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato.....................R$ 1.059,40
      Recurso 0001 – Livre
      3.3.90.92.00.00 – Despesas Exercício Anterior..............................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual...........................R$ 1.500,00
      Recurso 0001 - Livre   
      03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      2.014 – Manutenção do Órgão da Administração
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............R$ 1.366,00
      Recurso 0001 – Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E DE TRÂNSITO
      1.015 – Usina de Lixo
      4.4.40.42.00.00 – Auxílios..............................................................R$ 1.000,00
      Recurso 001 – Livre
      1.016 – Construção de Casas Populares
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 40.002,72
      Recurso 0001 – Livre
      1.061 – Caminhões
      4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............R$ 41.000,00
      Recurso 1040 – Operações de Crédito
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.056 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.90.09.01.02 – Sal. Família Profes.Efetivo Exerc.Mag...................R$ 500,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.90.13.01.02 – FGTS –Professores Efetivo Exercício..................R$ 1.000,00
      Recurso 0030 - FUNDEF          
      3.3.90.39.09.00 – Serviços de Reprografia.....................................R$ 3.200,00
      Recurso 0030 - FUNDEF                            
      3.3.90.39.10.00 – Serviços de Telecomunicações...........................R$ 5.000,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$ 1.400,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      2.057 – Transporte Escolar de  Primeiro Grau
      3.1.90.11.02.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –Professores
      Efetivo Exercício Magistério.............................................................R$ 3.000,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.3.90.39.99.00 – Demais Serv.Terc. – Pessoa Jurídica...................R$ 16.000,00
      Recurso 0030 - FUNDEF
      1.033 – Construção e Ampliação de Escolas
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................R$ 10.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      1.052 – Construção Posto de Saúde Sede
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................R$ 45.000,00
      Recurso 1001 – PAB
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................................R$ 7.000,00
      Recurso 1031 – Alienação de Bens Móveis
      4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...........................................R$ 55.060,00
      Recurso 0001 – Livre
      99 – UNIDADE DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
      9.999 – Reserva de Contingência
      9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência....................................R$ 20.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de outubro de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

        LAURO REINOLDO REETZ
        Prefeito Municipal
        ERVEDO ROOS   
        Sec.Mun.de Fazenda

        Registre-se e publique-se.

        HASSO HARRAS BRÄUNIG
        Sec. Mun. de Administração