Resolução nº 3, de 25 de junho de 2002
Art. 1º.
Fica instituído o evento Semana Legislativa, de caráter permanente, destinada a assinalar o aniversário de instalação do Poder Legislativo de Agudo, comemorado no dia 06 de junho.
Parágrafo único.
A Semana Legislativa será promovida anualmente, na semana em que transcorrer a data citada neste artigo.
Art. 2º.
Em cada Sessão Legislativa, na segunda quinzena do mês de abril, a Mesa Diretora, ou Comissão Especialmente constituída para esta finalidade, elaborará a programação da Semana Legislativa do ano correspondente.
Art. 3º.
Anualmente a Mesa Diretora fará tramitar pedido de autorização para a realização de gastos com o evento criado por esta Resolução.
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.