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Lei nº 1.329, de 13 de setembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1329

2000

13 de Setembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA A COOPERATIVA DE LATICÍNIOS AGUDENSE LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder locação de prédio não residencial, de propriedade de Zenilda Kilian, localizado em Rincão Despraiado, neste Município.
      Art. 2º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o prédio a que se refere o artigo anterior, gratuitamente e pelo período de 12 (doze) meses, para a Cooperativa de Laticínios Agudense., a fim de fazer operar sua usina de pasteurização de leite.
      Art. 3º. 
      O valor mensal, a título de ALUGUEL, é de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).
        Art. 4º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento.
          Art. 5º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 01 de setembro de 2000.
            Art. 6º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 13 de setembro de 2000.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se
               
              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração