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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 238, de 22 de dezembro de 1966

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

238

1966

22 de Dezembro de 1966

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO

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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com qualquer Secretaria, Autarquia ou Órgão estatal do Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul, tôdo e qualquer tipo do Convênio para obtenção de auxilios destinados ao Município de Agudo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de dezembro de 1966.
           
          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal