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Lei nº 1.324, de 28 de agosto de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1324

2000

28 de Agosto de 2000

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE NECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Pedreiros, carga horária de 44 horas semanais, com salários correspondentes aos do Quadro de Servidores Municipais, para trabalhar na construção das casas do Programa Pró-Moradia II.
      Art. 2º. 
      O Contrato autorizado pelo artigo anterior será de natureza Administrativa, de conformidade com o disposto no Art. 236 da Lei Municipal nº 732/90 e terá vigência até 31 de dezembro de 2000.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 de agosto de 2000.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração