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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 239, de 11 de fevereiro de 1967

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

239

1967

11 de Fevereiro de 1967

RECEBE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL

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RECEBE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a receber como doação o imóvel pertencente ao casal de Riciere Ziani, localizado em Varzea do Agudo, com área superficial de 1. 000m2 (um mil metros quadrados) confrontando-se: pela frente, ao sul, com a estrada geral Agudo à Dona Francisca; pelo fundo, ao norte, com terras outras ainda dos doadores; por um lado, a leste, com terras de Germano Rodolfo Friedrich e pelo outro lado, a oeste, com terras da Mitra Diocesana de Santa Maria, avaliado em Cr$ 1.000, para ser no mesmo criado uma Escola.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 11 de fevereiro de 1967.

          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal