Lei nº 260, de 27 de julho de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

260

1968

27 de Julho de 1968

RECEBE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL

a A
RECEBE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado e receber como doação, o imóvel pertencente à Mitra Diocesana de Santa Maria, localizado em Várzea do Agudo, com área superficial de 815 m2 (oitocentos e quinze metros quadrados), dividindo-se: pela frente, ao sul, com a estrada geral que liga Agudo-Dona Francisca; pelo fundo, ao norte, por um lado, a oeste e pelo outro a leste, com terras do casal de Riciere Ziani, para ser no mesmo construído uma Escola Rural.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 27 de julho de 1968.

          HILDOR MAX LOSEKANN
          Prefeito Municipal