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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 259, de 27 de julho de 1968

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

259

1968

27 de Julho de 1968

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCr$ 5.000,00 – (cinco mil cruzeiros novos) – para atendimento das despesas provenientes com a construção da hidraulica do Municipio, para a seguinte dotação orçamentária:
      SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO
      Despesas Correntes - Despesas de Custeio
      Despesas Construção Hidraulica
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, será utilizada a arrecadação a maior a se verificar no código 1.1.2.20b - Taxa de Serviços Rodoviários.

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 27 de julho de 1968.

      HILDOR MAX LOSEKANN
      Prefeito Municipal