SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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AUTORIZA A COMPRA DE UMA FONTE DE PROPRIEDADE DOS CASAIS TEODORO BERGER E LINDOLFO BERGER.

HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Agudo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dos casais de Teodoro Berger e Lindolfo Berger, uma fonte de sua propriedade, que será posteriormente doada à Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN para o abastecimento de água à cidade.

- Referência Simples
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- 22 Set 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 255, de 27 de julho de 1968

Art. 2º.

Para o atendimento de despesa referente a aquisição autorizada no artigo 1° - é autorizado a abertura de um crédito especial na ordem de NCr$ 3.000,00 - (Três mil cruzeiros novos) - para a seguinte dotação orçamentária:

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Fontes p/ Abastecimento de Água

- Referência Simples
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- 22 Set 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 255, de 27 de julho de 1968
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- Referência Simples
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- 22 Set 2020
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei nº 255, de 27 de julho de 1968

Art. 3º.

Para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 2°, será efetuada a redução de igual valor, na dotação orçamentária seguinte:

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Despesas de Capital-Material Permanente

Máquinas de Escritório, Móveis e Utensilios

- Referência Simples
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- 22 Set 2020
Vide:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 255, de 27 de julho de 1968

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 27 de Julho de 1968.

HILDOR MAX LOSEKANN

Prefeito Municipal

Lei nº 255, de 27 de julho de 1968