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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 299, de 19 de dezembro de 1969

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

299

1969

19 de Dezembro de 1969

AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA

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AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço Saber, no uso das atribuições que me confere o Inciso II do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como doação o imóvel pertencente a Arnaldo Albano Friedrich e com usofruto de Max Eduardo Donicht, pela concordância plena de ambos, com área superficial de 1.120 metros quadrados (Um mil cento e vinte metros quadrados), localizado em Pôrto Alves, interior dêste Município de Agudo, com as seguintes confrontações: ao Norte com terras de Edgar Kunde, ao Sul e Oeste com terras dos supra citados doadores e ao Leste com a Estrada Municipal Pôrto Alves - Rincão do Inferno.
        Art. 2º. 
        O referído imóvel destina-se especificamente para a construção de uma Escola Municipal, de alvernaria, com duas salas de aula em convênio com o Ministério da Educação e Cultura.
          Art. 3º. 
          Esta LEI entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 19 de dezembro de 1969.

            PEDRO ÁLVARO MÜLLER
            Prefeito Munícipal
             
            ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
            Secretário Municipal