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Lei nº 1.316, de 29 de junho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1316

2000

29 de Junho de 2000

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      01 - Órgãos Subordinados
      10 - Habitação e Urbanismo
      60 - Serviço de Utilidade pública
      327 - Iluminação Pública
      2019 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
      3.1.2.0 - Material de Consumo .............R$ 10.000,00
      Objetivo: Destinar recursos para atender os serviços de iluminação e a substituição de lâmpadas.
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica.
        05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
        1.013 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
        4.1.1.0 - Obras e Instalações ......... R$      10.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 de junho de 2000.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              ERVEDO ROOS
              Sec. Mun. da Fazenda

              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRUNIG
              Sec. Mun.de Administração