Lei nº 284, de 20 de junho de 1969
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.127, de 21 de agosto de 1997
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma escola Municipal em Várzea do Agudo.
Art. 2º.
Para o funcionamento da escola de que trata esta Lei,fica o Poder Executivo autorizado a receber em cessão o prédio, casa de moradia para o professor e cêrca de (1/2) meio hectar de terras em que se localizam aquêles prédios da Sociedade Escolar João Pessoa.
Art. 3º.
A escola ora criada será denominada "ESCOLA MUNICIPAL JOãO PESSOA" e o professor para lecionar na mesma será indicado pelo Prefeito Municipal, obedecidas as disposições legais à investidura no cargo.
Art. 4º.
Se, por ventura, o Município, no futuro, considerar desinteressante a conservação de uma escola Municipal naquele local o Patrimônio reverterá de pleno direito, à Ex-Sociedade Escolar João Pessoa.
Art. 5º.
As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pela verba Orçamentária, título Educação e Cultura, código 6, e se insufucientes, serão cobertas com a redução de verbas consignadas no Orçamento.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.