SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM ROLO VIBRATÓRIO.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquerir Rôlo Vibratório para os serviços de obras do calçamento e do DMER, por concorrência administrativa, pelo melhor prêço e melhores condições ofertadas, desde que sejam firmas ou revendedores autorizados.

- Referência Simples
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- 22 Jul 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 271, de 03 de março de 1969

Art. 2º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o código 4.1.3.0-a-42, até o montante necessário para a aquisição do equipamento constante no Artigo 1º.

- Referência Simples
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- 22 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 271, de 03 de março de 1969

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de 1969.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER
Prefeito Municipal.

Lei nº 271, de 03 de março de 1969